2ª Via da Fatura
Segunda Via de Faturas

Imprima a 2ª via das faturas não quitadas.

Editais de Licitações
Editais de Licitações

Obtenha os editais das licitações em andamento.

Tabelas de Tarifas
Tabelas de Tarifas

Acesse as tabelas de tarifas do SAAE.

Fale Conosco
Tabela das Tarifas

Canal via e-mail para dúvida e sugestões.

CRC - Certificado de Registro Cadastral


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO

Lei Federal n. 8.883/94 e suas posteriores alterações.

 

DA HABILITAÇÃO

Art. 28 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I – cédula de identidade (dos sócios/ proprietário);

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

Art. 29 – A documentação relativa a regularidade fiscal conforme o caso, consistirá em:

I – prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – prova de regularidade com a Fazenda Federal (inclusive Dívida Ativa da União), Fazenda Estadual , Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

IV – prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (CND do INSS e C.R.F. - FGTS).

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 

Art. 30 – A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-à:

I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II – Comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação da instalações da empresa, do aparelhamento e do corpo técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica, que se responsabilizará pelos trabalhos;

 

Art. 31 – A documentação relativa a qualificação econômico-financeira limitar-se-à:

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (devidamente registrado na Junta Comercial), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II – Certidão negativa de falência ou concordada expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial

 

OBSERVAÇÃO:

Os documentos referidos nesta relação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial (legíveis).

Os documentos deverão ser colocados em ordem, conforme a relação de documentos e entregues na Sede do SAAE, situada à:

Rua Dr. Arthur Cândido de Almeida n. 114 – Centro
CEP 13.800-309 – Mogi Mirim / SP
Fone (19) 3805 9918 | Fax (19) 3862 4489

Setor de Licitações e Cadastro

Dúvidas:

E-mail: larissa.vicente@saaemogimirim.sp.gov.br