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Categoria:
Concurso Público
Data de Publicação: 22 de março de 2023
Data de Abertura: 27 de março de 2023
Local:
SAAE Mogi Mirim
Provimento efetivo de cargos instituídos por meio da Lei Complementar n. 206/2006, que estabelece o Quadro de Cargo de Provimento Efetivo, para o qual serão contratados os candidatos aprovados e nomeados sob o Regime celetista.
As provas seletivas teórico-objetivas e práticas, objetos do presente edital, são eliminatórias e classificatórias e terão a coordenação técnico-administrativa do Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, e pelas normas contidas neste edital.
O Concurso Público será regulado pelas normas do presente edital e seus anexos que, juntos, compõem o Manual do Candidato, cujo teor terá peso de Lei para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) e para os candidatos, além de serem respeitados os princípios gerais do Direito Administrativo.
