Servidão de Passagem

Data de publicação: 23 de setembro de 2022
Categoria: Documentos Gerais

A Servidão de Passagem é um documento de autorização expressa, registrada em cartório, concedida pelo proprietário de um imóvel ao proprietário de outro imóvel, para fins exclusivos de instalação de tubulações de água e esgoto, necessárias à boa utilização do imóvel vizinho.