💧 O Que é a Tarifa Social?

É um benefício que oferece descontos na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda nos municípios atendidos pela ARES-PCJ.

✅ Quem Tem Direito? (Critérios de Adesão)

Conforme a Resolução ARES-PCJ n.º 592/2024, têm direito ao benefício as famílias que:

• Estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) ou sistema equivalente que o substitua;
• A renda per capita da família deve ser de até ½ salário-mínimo;
• O cadastro deve ter sido atualizado nos últimos 2 anos;
• Possuem entre seus membros alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou benefício equivalente;

Atenção: O valor recebido do Bolsa Família ou BPC não conta para o cálculo da renda per capita.

📉 Descontos e Faixas de Consumo

O desconto é aplicado de forma acumulada, incentivando o consumo consciente. Veja como funciona:

🔄 Como solicitar o benefício?

O cadastro pode ser realizado de duas formas:

Classificação Automática: Famílias cadastradas no CadÚnico que se enquadrem nos critérios definidos são automaticamente inseridas no benefício.

Solicitação Direta: Se você tem direito, mas o desconto não apareceu automaticamente, você pode solicitar a inclusão diretamente ao prestador de serviços apresentando comprovante do CadÚnico ou BPC.

📝 A importância do CadÚnico atualizado:

Para que a adesão automática funcione, seus dados precisam estar em dia.
O sistema só considera registros no CadÚnico atualizados nos últimos 2 anos.
Se o cadastro estiver desatualizado, o sistema não consegue identificar que você tem direito ao desconto.

🚫 Cuidado: O Que Faz Perder o Benefício?

O usuário poderá perder o direito à Tarifa Social por até 12 meses se forem constatadas, por equipe técnica, as seguintes irregularidades:

• Intervenções nas instalações dos sistemas públicos de água/esgoto que afetem a eficiência dos serviços;
• Danificação proposital, inversão ou retirada de equipamentos do serviço;
• Ligação clandestina de água ou esgoto;
• Compartilhamento de instalações com imóveis não cadastrados.

Informações:

CadÚnico Mogi Mirim - Rua Áurea, 80, Nova Mogi - Telefone: (19) 3862 4755
Atendimento SAAE 24h - 0800 0165 195 / 3805 9900