Servidores recebem treinamento sobre Proteção de Dados

Data de publicação: 10 de abril de 2023

Nesta terça-feira (4), o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) de Mogi Mirim promoveu um treinamento para funcionários dos setores administrativos sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A iniciativa teve como objetivo auxiliar a equipe na implantação de regras relativas à proteção de dados pessoais – como nome, CPF, e-mail e endereço – de consumidores, fornecedores, colaboradores e demais indivíduos que fazem parte da cadeia de relacionamento da autarquia.

O treinamento foi conduzido pela advogada Júlia Magalhães, especialista em LGPD. Na ocasião, ela explicou a aplicação da lei sobre o tratamento de dados, suas penalidades, levantamento de informações relevantes a serem coletadas, além de reforçar que a LGPD é um importante mecanismo contra o uso indevido e o vazamento de dados pessoais, que pode ocorrer tanto através de meio físicos ou online.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigência no Brasil no ano de 2020, com o objetivo de proteger os direitos fundamentos de liberdade e privacidade. Ela define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.