Usuários que possuem registro MEI podem solicitar reclassificação de categoria

Data de publicação: 29 de julho de 2023

Os consumidores que possuem registro de MEI (Microempreendedor Individual) podem solicitar a alteração cadastral do imóvel ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) de Mogi Mirim. A reclassificação pode ser feita a partir de terça-feira (01), e enquadra os usuários em uma nova categoria, cujas tarifas são equivalentes à categoria residencial. A alteração tem validade de 12 meses, devendo ser renovado anualmente pelo usuário.

A medida beneficia consumidores que desenvolvem atividade econômica na residência ou fora dela, com desconto aplicado à ligação cadastrada no endereço informado no cadastro do microempreendedor, desde que essa atenda a apenas uma economia. Segundo dados do IBGE e Data Sebrae, Mogi Mirim conta com mais de 5,5 mil profissionais cadastrados como MEI.

A comprovação da condição é feita com apresentação do CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) e o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (cartão CNPJ), além de documentos pessoais. Caso o requerente não seja o titular da ligação, é necessário apresentar cópia simples do Contrato de Locação, de Compra/Venda, da Escritura ou da Matrícula do imóvel.

O consumidor que desejar a reclassificação pode realizar a solicitação online, sem sair de casa, através de protocolo na plataforma SAAE MOGI+Digital, disponível no site da autarquia (www.saaemogimirim.sp.gov.br). Após efetuar cadastro e login na plataforma, o requerente deve preencher os dados solicitados para abertura do protocolo específico de “Categoria Residencial MEI”, anexar os documentos necessários e concluir o pedido. A solicitação também pode ser feita presencialmente, mediante agendamento para o setor de protocolo pelos telefones 08000 165 195 ou 3805 9900.

O benefício é regulamentado pela Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), por meio da Resolução nº 50, art. 79.